Questões de Concurso

Em 27 de setembro de 2023, o Plenário do Senado aprovou o PL nº 2.903/2023 que regulamenta os direitos originários indígenas sobre suas terras. Foram 43 votos a favor e 21 contrários. O projeto seguiu para a sanção da Presidência da República. A matéria foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e enviada ao Plenário, onde foi aprovado um requerimento para a tramitação em regime de urgência.
Em relação ao tema, avalie as afirmativas a seguir.

I. Entre os principais pontos, o texto do PL nº 2.903/2023 só permite demarcar novos territórios indígenas nos espaços que estavam ocupados por eles em 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal — tese jurídica que ficou conhecida como marco temporal para demarcação de terras indígenas.

II. O Supremo Tribunal Federal (STF) acatou a tese do marco temporal para a demarcação de terras indígenas e decidiu que a data da promulgação da Constituição Federal (5/10/1988) pode ser utilizada para definir a ocupação tradicional da terra por essas comunidades.

III. A Lei do Marco Temporal das Terras Indígenas, Lei nº 14.701/23, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas ratificou o entendimento do STF, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, vetou a tese do marco temporal estabelecia que a demarcação dos territórios indígenas deveria respeitar apenas a área ocupada pelos povos originários até a data da promulgação da Constituição, em 5 de outubro de 1988.

Está correto o que se afirma em

Agência Brasil. Disponível em: https://agenciagov.ebc.com.br/noticias/202402/saiba-como-obter-medicamentos-gratuitos-pelo-programafarmacia-popular. Acesso em: 04 abr. 2024.

Um dos serviços públicos mais importantes e que promove a dignidade da população brasileira é o Programa Farmácia Popular do Brasil, criado em 2004, com o objetivo de garantir à população brasileira o acesso mais facilitado e a baixo custo a medicações essenciais.

Sobre o Programa Farmácia Popular do Brasil, assinale a alternativa correta.

Uma polêmica que ganhou destaque nacional nos meios de comunicação, principalmente nas redes sociais envolve a Ilha de Marajó. Qual é o tema que gerou grande comoção?

Em 2020, um produto teve sua comercialização liberada devido a pandemia de Covid-19, visando conter a disseminação do vírus. Mas a partir de 30 de abril de 2024 teve sua venda proibida. A Anvisa implementou essa medida com o objetivo de reduzir os acidentes associados ao uso desse produto. Qual é esse produto?

“Ainda há muitos crimes devido à cultura machista e sexista que existe no país, que coloca o sexo feminino como um ser inferior, que não tem direito a ter suas próprias vontades e que está submissa à vontade do homem, devendo sempre fazer o que ele quer.” (Deíse Camargo Maito, professora de Direito da Universidade do Estado de Minas Gerais (UEMG). 
Disponível em: https://www.bbc.com/portuguese/articles/cqqg2ezpk3po. Acesso em 19/02/24)

A denúncia acima está diretamente associada