Questões de Concurso

Pedro poderá designar, por escrito, representantes para a causa, advogados ou não.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que não se incluem na competência do Juizado Especial Federal as causas para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal.

O INSS deverá fornecer ao Juizado a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a até a instalação da audiência de instrução e julgamento.

Pedro somente poderá receber os valores relativos à sua aposentadoria se, julgada procedente a ação, ela for confirmada em sede de reexame necessário.

O Juizado Especial Federal não é competente para julgar a ação uma vez que pode ser parte, como ré, apenas a União e não suas autarquias e fundações.

houver litígio de qualquer natureza pela posse de terra urbana ou rural.

a Fazenda Pública figurar como parte.

uma das partes for beneficiária da gratuidade processual.

houver interesse público ou social.

uma das partes estiver desacompanhada de advogado.

Dalvo deverá exibir procuração a ser outorgada por André Christian no prazo de 15 dias.

Dalvo não poderá postular em juízo sem procuração em qualquer hipótese, ainda que seja para evitar a preclusão da prática de determinado ato processual.

É possível que Dalvo postule em juízo sem procuração em favor de André Christian, mas a preclusão da prática de certo ato processual não justifica a postulação sem procuração.

Caso Dalvo postule em juízo sem procuração outorgada por André Christian para evitar a preclusão da prática de ato processual e André Christian não outorgue procuração no prazo legalmente previsto, o ato não ratificado será considerado nulo.

Dalvo não poderia assinar a procuração digitalmente.

Em nenhuma hipótese, serão devidos honorários advocatícios nas Ações de Cumprimento de Sentença.

Os honorários advocatícios serão fixados pelo julgador com base apenas no proveito econômico obtido pela parte.

Não há um percentual mínimo a ser observado pelo julgador na fixação dos honorários.

Não serão fixados honorários sucumbenciais em desfavor da Fazenda Pública.

Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o julgador deverá observar critérios específicos para a fixação dos honorários sucumbenciais.

não se aplica à pessoa jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

não compreende as despesas com a realização de exame de código genético - DNA e de outros exames considerados essenciais.

não há impedimento de concessão de gratuidade da justiça ao requerente em caso de assistência por advogado particular.

não pode ser formulado na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.