Questões de Concurso

Considere as assertivas a seguir, à luz do sistema processual em vigor, a respeito do processo coletivo.

I. Em ação civil pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, a legitimidade de eventuais beneficiados pela procedência do pedido para execução da sentença coletiva não depende da comprovação do momento de filiação à entidade.

II. Se a Fazenda Pública não opuser resistência a cumprimento individual de sentença coletiva, descabe sua condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais.

III. Nas ações coletivas intentadas para a proteção de interesses ou direitos individuais homogêneos, a sentença fará coisa julgada erga omnes, no caso de procedência do pedido, sendo certo que julgado este improcedente, desde que o fundamento seja a falta de provas do alegado, os interessados que não tiverem intervindo no processo como litisconsortes poderão propor ação de indenização a título individual.

IV. A legitimidade do sindicato para agir como substituto processual nas ações em que atua na defesa dos direitos coletivos dos trabalhadores integrantes da categoria abrange a possibilidade de liquidação e a execução dos créditos reconhecidos aos seus integrantes, sem que se exija, para tanto, autorização dos substituídos.



Está correto o que se afirma APENAS em

A respeito do mandado de segurança:

São legitimados a ajuizar ação civil pública:

I. Ministério Público.

II. Defensoria Pública, desde que em litisconsórcio com o Ministério Público.

III. Associações, desde que constituídas há pelo menos 3 meses, nos termos da lei civil.

IV. Autarquia, empresa pública, fundação ou sociedade de economia mista.

V. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

Está correto o que se afirma APENAS em

Dentre os objetos possíveis da ação civil pública, NÃO se inclui:

Acerca da ação civil pública, considere as seguintes assertivas:

I – O Ministério Público tem legitimidade para a propositura de ação civil pública em defesa de direitos sociais relacionados ao FGTS.

II – O Ministério Público tem legitimidade para promover ação civil pública cujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidades escolares.

III – O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, exceto se decorrentes da prestação de serviço público.

IV – O Ministério Público não tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de interesses de beneficiários do DPVAT.

Está correto o que se afirma em: