“Pé na Porta Ltda.” ajuizou ação anulatória de débito fiscal
em face do Município de São Paulo/SP. A empresa
pretende anular a penalidade de multa no valor de R$
2.000.000,00 (dois milhões de reais) imposta no processo
administrativo sancionatório nº 01/2023. A ação teve seu
curso natural transcorrido e, ao final, foi proferida a
sentença que acolheu o pedido inicial para anular a
penalidade de multa imposta contra a autora e condenou o
Município réu ao pagamento de R$ 200.000,00 (duzentos
mil reais) a título de honorários advocatícios em favor do
patrono da requerente. Diante do caso concreto, é correto
afirmar que