Questões de Concurso Sobre sujeitos da relação processual em direito processual civil - novo código de processo civil - cpc 2015
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Julgue o item a seguir, acerca de relações de consumo, infrações penais e legitimidade para a propositura de ações coletivas, de acordo com o estabelecido na legislação consumerista.
De acordo com o STJ, a legitimidade da Defensoria Pública
para ajuizar ação civil pública para tutela de interesses
individuais homogêneos restringe-se, nas relações de
consumo, a situações em que seja comprovada a
hipossuficiência econômica do consumidor.
Antônia, civilmente capaz, inconformada com as fartas provas das agressões que sua filha Maria sofre de seu genro Paulo, com quem Maria é casada, propõe ação de divórcio em face deste, por intermédio de seu procurador constituído nos autos, para dissolver o casamento de sua filha.
Nesse cenário, é correto afirmar que: