A Política Nacional da Atenção Básica aprovada e revisada por meio da Portaria N.º 2.436, de 21 de
setembro de 2017, estabeleceu diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Rede de Atenção à
Saúde a serem operacionalizadas na Atenção Básica. Duas dessas diretrizes são
Segundo a Lei N.º 11.350, de 5 de outubro de 2006, o Agente Comunitário de Saúde tem, entre as suas
atribuições, desenvolver ações que favoreçam a prevenção de doenças e a promoção da saúde dos
usuários no território, a partir dos referenciais da educação
O Programa Academia da Saúde, do Ministério da Saúde, foi redefinido pela Portaria N.º 2.681, de 7 de
novembro de 2013. Algumas das atividades desenvolvidas no âmbito desse programa levam em
consideração o eixo de
Nos municípios em que determinadas especialidades e exames não estão disponíveis nos serviços
públicos da rede de atenção à saúde, os usuários podem ser direcionados para serviços privados
contratados. Isso é permitido segundo a Lei Nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, em caráter
O parágrafo 9º incluído pela Emenda Constitucional N.º 120/2022, no Artigo 198 da Constituição Federal
de 1988, determina que o vencimento dos agentes comunitários de saúde não será inferior a