Entende-se por saúde do trabalhador, para fins da
Lei nº 8.080/90, um conjunto de atividades que
se destina, através das ações de vigilância
epidemiológica e vigilância sanitária, à promoção
e proteção da saúde dos trabalhadores, assim
como visa à recuperação e reabilitação da saúde
dos trabalhadores submetidos aos riscos e
agravos advindos das condições de trabalho,
abrangendo:
A política de saúde brasileira é baseada no Sistema Único
de Saúde (SUS), que visa garantir acesso universal, integral
e igualitário aos serviços de saúde para toda a população
do país. Apesar dos desafios, o SUS busca promover ações
preventivas, assistência médica e a promoção do bem-estar
social, com foco na equidade e na participação cidadã.
Não é um marco legal da Política de Saúde Brasileira: