Questões de Concurso
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II. Praticar, induzir ou incitar discriminação de pessoa em razão de sua deficiência é crime.
III. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão, benefícios, remuneração ou qualquer outro rendimento de pessoa com deficiência, embora não constitua crime, caracteriza-se como ilícito civil.
Quais estão corretas?
( ) Quando necessário, a pessoa com deficiência será submetida à curatela, conforme a lei.
( ) É obrigatório à pessoa com deficiência a adoção de processo de tomada de decisão apoiada.
( ) A definição de curatela de pessoa com deficiência constitui medida protetiva extraordinária, proporcional às necessidades e às circunstâncias de cada caso, e durará o menor tempo possível.
Julgue o item a seguir.
A dispensa de pessoa com deficiência ou de beneficiário
reabilitado da Previdência Social ao final de contrato por
prazo determinado de mais de 90 (noventa) dias, e a
dispensa imotivada em contrato por prazo indeterminado
somente poderão ocorrer após a contratação de outro
trabalhador com deficiência ou beneficiário reabilitado da
Previdência Social.
Julgue o item a seguir.
A definição de curatela de pessoa com deficiência
constitui medida protetiva obrigatória, proporcional às
necessidades e às circunstâncias de cada caso. Os
curadores são obrigados a prestar, anualmente, contas
de sua administração ao juiz, apresentando o balanço do
respectivo ano.