Questões de Concurso

Com relação à Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), analise as afirmativas a seguir.


I.    A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para casar-se e constituir união estável.
II.  A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de proteção e socorro em quaisquer circunstâncias.
III. Nos programas habitacionais públicos, os critérios de financiamento devem ser compatíveis com os rendimentos da pessoa com deficiência ou de sua família.


Estão corretas as afirmativas

Considera-se pessoa com mobilidade reduzida

O movimento de inclusão de pessoas com deficiência, a partir da Declaração de Salamanca, em 1994, na Espanha, foi um passo importante em direção ao direito à igualdade e à eliminação da discriminação. Nesse sentido, a Secretaria de Atenção Primária à Saúde apresenta uma rede prioritária de serviços, que inclui a Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência. Os objetivos da Rede de Atenção à Pessoa com Deficiência, conforme apresentados pela Secretaria de Atenção Primária à Saúde, são 

A Lei N.º 13.146/2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), em seu artigo 27, Parágrafo único, determina o dever de assegurar uma educação de qualidade à pessoa com deficiência, “colocando-a a salvo de toda forma de violência, negligência e discriminação”. (BRASIL, 2015). Esse dever é de responsabilidade 

A Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência) determina que fica instituído o cordão de fita com desenhos de girassóis como símbolo nacional de identificação de pessoas com deficiência