Q2157996Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A Lei nº 13.146/2015 introduz as normas gerais relativas à
inclusão da pessoa com deficiência na sociedade, sendo
reservado o Capítulo IV dessa lei para estabelecer diretrizes a
respeito da inclusão e da educação. No Capítulo IV, informa-se
que incumbe ao poder público assegurar, criar, desenvolver,
implementar, incentivar, acompanhar e avaliar:
Q2157067Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
De acordo com a Convenção sobre os Direitos
da Pessoa com Deficiência, promulgada pelo
Decreto nº 6.949/2009, para a realização do
direito à educação das pessoas com deficiência,
os Estados Partes NÃO PRECISARÃO
assegurar que: