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Q88210

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Segurança Judiciária |

Q88210 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação às Zonas Eleitorais do Pará, é correto afirmar que

Alternativas

nas comarcas com mais de uma vara, os Juízes de Direito exercerão a magistratura eleitoral, por um biênio, vedada a recondução, e cuja contagem será suspensa durante o período que envolver eventuais afastamentos, decorrentes de licença, férias ou licença especial.

nas comarcas com mais de uma vara, havendo apenas um Juiz Eleitoral Titular com biênio exaurido, permanecerá ele respondendo pela zona em caráter vitalício, em respeito à garantia constitucional do magistrado.

é da competência do juiz eleitoral processar e julgar os crimes eleitorais, excluídos os crimes comuns que lhe forem conexos, ressalvada a competência originária do Tribunal Superior e do Tribunal Regional Eleitoral.

a jurisdição eleitoral de primeiro grau é exercida por um Juiz de Direito, em efetivo exercício na comarca, e, nas suas faltas, férias ou impedimentos, por um juiz substituto, escolhido de acordo com a tabela do judiciário estadual.

compete ao juiz eleitoral autuar, instruir e informar os feitos judiciais, registrando-se em livro próprio, especialmente nos processos relativos a registro de candidaturas, diplomação dos eleitos, prestação de contas de candidato e prestação de contas anual dos partidos políticos, nas eleições municipais.

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Q87381

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87381 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à função de chefe de cartório eleitoral, é correto afirmar que

Alternativas

tem por dever registrar, após a intimação às partes, as sentenças e demais decisões proferidas pelo Juiz Eleitoral.

tem competência para cumprir as cartas rogatórias, bem como os mandados de injunção, intimação, citação determinados pelo Juiz Eleitoral.

é competente para expedir certidão de filiação partidária e de crimes eleitorais.

é competente para expedir e decidir sobre a segunda via de títulos eleitorais.

pode determinar providências relativas ao andamento e à instrução dos processos às autoridades judiciárias e administrativas.

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Q87379

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Q87379 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com relação às sessões do Tribunal Regional Eleitoral do Pará, é correto afirmar que

Alternativas

o Tribunal se reunirá em sessões ordinárias às terças e quintas-feiras, às oito horas e trinta minutos, em número não inferior a oito vezes por mês.

inexistindo número legal para realização da sessão no horário previsto, será imediatamente lavrado termo, reportando o ocorrido, a ser assinado pelos juízes membros presentes.

as sessões deverão ser secretas, a não ser que deliberem sobre a imposição de pena disciplinar contra juiz eleitoral, tendo em vista o interesse público.

na falta do Presidente, as sessões serão presididas pelo Vice-Presidente e, na falta deste, pelo juiz federal, em razão da ordem hierárquica estatuída.

nos três meses que antecedem e nos três meses subsequentes às eleições, as sessões ordinárias serão diárias.

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Q87287

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Ano: 2011 Banca: FGV Órgão: TRE-PA Prova: FGV - 2011 - TRE-PA - Analista Judiciário |

Q87287 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Com base no Regimento Interno do TRE-PA (Resolução 2.909/2002), assinale a alternativa correta a respeito do Presidente do Tribunal Regional do Pará.

Alternativas

Será eleito dentre os desembargadores do Tribunal a cada dois anos, sendo possível a reeleição uma única vez, exceto nos casos de juiz eleito para completar mandato inferior a um ano.

De suas decisões caberá pedido de reconsideração, e, do seu indeferimento, caberá recurso para o Tribunal, ambos no prazo de trinta dias a contar da publicação ou da ciência dada ao interessado.

É impedido de decidir monocraticamente as questões relativas a direitos e deveres dos servidores, devendo submetê-las à apreciação do Tribunal.

É proclamado eleito presidente o juiz que obtiver a maioria absoluta de votos do Tribunal. Não sendo alcançada a maioria absoluta, proceder-se-á a novo escrutínio, sendo considerado eleito o mais votado. Ocorrendo empate na segunda votação, considerar-se- á eleito o juiz mais idoso no Tribunal e, se igual a idade, o mais antigo.

Terá eleição processada mediante escrutínio secreto, na sessão ordinária imediatamente anterior à expiração do biênio, ou à abertura de vaga, desde que presentes os desembargadores membros do Tribunal.

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Q8660

Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Regional Eleitoral do Pará , Regimento Interno do Tribunal Regional Eleitoral do Pará ,

Ano: 2007 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: TRE-PA Provas: CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Contabilidade | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Assistência Social | CESPE - 2007 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Administrativa - 1 |

Q8660 Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs)

Em relação à competência do TRE/PA, assinale a opção correta.

Alternativas

Não se conhece de habeas data no âmbito do TRE/PA, devendo o relator do caso encaminhar a ação para exame de uma das varas de fazenda pública da capital.

Após a distribuição, os autos serão conclusos, em regra, no prazo de 48 horas ao relator.

Os conflitos de competência entre os juízes eleitorais do TRE/PA são decididos pelo TSE, em razão de a justiça eleitoral ter caráter federal especializado.

No processo de habeas corpus, o prazo da sustentação oral é de 15 minutos, podendo ser prorrogado a critério do presidente do tribunal.

A pauta de julgamento de habeas corpus será publicada com antecedência de 48 horas.

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