Questões de Concurso
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Em relação à Lei n.° 13.709/20718 (LGPD), que dispõe a respeito do tratamento de dados pessoais, julgue o item.
A LGPD aplica‑se, exclusivamente, a dados pessoais tratados dentro do território brasileiro.
A Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD (Lei No. 13.709) define em seu Art. 5º alguns conceitos.
Um deles é o de