Questões de Concurso
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Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
Para o processamento de dados pessoais de crianças e
adolescentes, é necessário o consentimento de ambos os pais
ou, na falta deles, do responsável legal.
Com base na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o item subsequente.
Submete-se à LGPD o tratamento de dados pessoais
realizado exclusivamente com a finalidade de promover
atividades de investigação e de repressão de infrações penais.
Acerca dos conceitos relacionados a laboratórios abertos multiusuários (LAMU), julgue o item a seguir.
A geração de dados nos LAMU pode seguir uma política de
dados abertos, incentivando o compartilhamento de
informações e resultados, com o devido respeito à
propriedade intelectual e eventuais acordos de
confidencialidade, mas sem necessidade de atender ao
preconizado pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais
(LGPD).
O incentivo à participação social no controle e na fiscalização da administração pública está incluído entre os princípios e diretrizes do Governo Digital e da eficiência pública.
A LGPD se aplica, entre outros casos, ao tratamento de dados realizado para fins exclusivos de segurança pública ou defesa nacional.