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Q2462649 Direito Digital

Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.


A transferência internacional de dados pessoais é permitida a países ou organismos internacionais que tenham legislação equivalente à LGPD.

Alternativas
Q2462648 Direito Digital

Com base no previsto na Lei n.º 12.527/2011, Lei de Acesso à Informação (LAI), e na Lei n.º 13.709/2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), julgue o próximo item.


Conforme a LGPD, o tratamento de dados pessoais sensíveis poderá ocorrer sem fornecimento de consentimento do titular, nas hipóteses em que for indispensável para a garantia da prevenção à fraude e à segurança do titular, nos processos de identificação e autenticação de cadastro em sistemas eletrônicos.

Alternativas
Q2456345 Direito Digital
De acordo com a LGPD, é responsabilidade do encarregado de dados 
Alternativas
Ano: 2024 Banca: FUNDATEC Órgão: CREMERS Prova: FUNDATEC - 2024 - CREMERS - Arquivista |
Q2452387 Direito Digital
De acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q2450485 Direito Digital
De acordo com a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), a transferência internacional de dados pessoais não é permitida: 
Alternativas
Respostas
31: C
32: C
33: C
34: D
35: C