Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre lei nº 13.709 de 2018 - lei geral de proteção de dados pessoais (lgpd) em direito digital
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O controlador e o operador devem manter registro das operações de tratamento de dados pessoais que realizarem, especialmente quando com base no legítimo interesse.
No que se refere a sistemas de armazenamento de dados, julgue o item subsequente.
A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais veda a coleta
de dados pessoais de crianças sem o consentimento,
independentemente da forma de armazenamento a ser
utilizada.
Segundo dispõe a Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), o tratamento de dados pessoais somente poderá ser realizado nas seguintes hipóteses: mediante o fornecimento de consentimento pelo titular; e para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador.
O consentimento do titular não autoriza, por si só, o tratamento de dados pessoais.
O tratamento de dados pessoais pelas pessoas jurídicas de direito público independe da finalidade pública do tratamento.