Q2266883Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
A Lei de Diretrizes Orçamentárias cumpre importante função dentro do modelo de planejamento e orçamento estabelecido pela Constituição Federal e se constitui em um instrumento estruturador do planejamento de curto prazo,
detalhando as prioridades e metas da Administração Pública Municipal, incluindo as despesas de capital para o
exercício financeiro subsequente – além de ser um guia utilitário na organização do processo de elaboração dos orçamentos do município que disporá sobre as alterações na legislação tributária. Considerando a Lei Orgânica do Município de São Joaquim da Barra-SP, as Diretrizes Orçamentárias
compreenderão, EXCETO:
Q2061032Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Em conformidade com o Regimento Interno da Câmara
Municipal de Nova Odessa, a proposição destinada a regular assuntos de economia interna da Câmara, de natureza político-administrativa e que deverá versar sobre a
sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os vereadores,
como, por exemplo, a concessão de licença a vereador,
denomina-se projeto de
Q2061030Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
O Regimento Interno da Câmara Municipal de Nova
Odessa determina que todos os serviços da Câmara que
integram a Secretaria Administrativa serão criados, modificados ou extintos, por meio de
Q2061029Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou
rejeição parcial do projeto de lei orçamentária anual, ficarem sem despesas correspondentes, conforme determina a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa,
Q1036572Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Constituem bens municipais todas as coisas móveis e
imóveis, direitos e ações que, a qualquer título, pertençam ao Município. De acordo com a Lei Orgânica do Município de Nova Odessa sobre o tema, assinale a alternativa correta.