Q1045523Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Nos termos da Lei Municipal n° 12.391/2005, o Imposto
sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis e de
Direitos Reais a eles Relativos – ITBI tem alíquota de
Q1045521Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
Com base no Decreto Municipal n° 19.723/2017, acerca do
pedido de isenção de Imposto sobre Propriedade Predial
e Territorial Urbana (IPTU), assinale a alternativa correta.