Q942329Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
No que se refere à competência concorrente,
disposta no artigo 4°da Lei Orgânica, assinale
a alternativa que NÃO corresponde às
atribuições do Município:
Q942328Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo
De acordo com o artigo 3°da Lei Orgânica de
Cerquilho, o Município tem como
competência privativa legislar sobre assuntos
de interesse local. Assinale a alternativa que
NÃO se refere às atribuições do Município: