Questões de Concurso

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, assinalar a alternativa CORRETA:

Segundo a Lei Orgânica do Município, marcar C para as afirmativas Certas, E para as Erradas e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA:
(---) É de competência exclusiva da Câmara Municipal zelar pela preservação de sua competência executiva em face da atribuição normativa do Poder Legislativo. (---) O Prefeito e o Vice-Prefeito não poderão, sem licença da Câmara Municipal, ausentar-se do Município por período superior a dez dias, sob pena de perda do cargo. (---) Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado ao Município exigir ou aumentar tributo sem Lei que o estabeleça.

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:
I. Se, decorridos 10 dias da data fixada para a posse, o Prefeito ou o Vice-Prefeito, salvo motivo de força maior, não tiver assumido o cargo, este será declarado extinto. II. O Plano Diretor, aprovado pela Secretaria Municipal de Obras, é o instrumento básico da política de desenvolvimento, de expansão urbana e de adequação da zona rural. III. Em caso de impedimento do Prefeito e do VicePrefeito, ou vacância de ambos os cargos, será chamado ao exercício do cargo de Prefeito o Presidente da Câmara Municipal.
Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com a Lei Orgânica do Município, analisar os itens abaixo:

I. O Poder Legislativo é exercido pelo Prefeito Municipal, para um mandato de quatro anos, eleito pelo voto direto e secreto dos cidadãos no exercício dos direitos políticos.

II. Proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência é da competência administrativa do Município, em comum com a União e o Estado.

III. Compete ao Município, manter, com a cooperação técnica e financeira de entidades privadas, programas de Educação Infantil e de Ensino Fundamental.

Está(ão) CORRETO(S):

Segundo a Lei Complementar nº 265/2005 - Estatuto dos Funcionários Públicos do Município, analisar a sentença abaixo:
Em nenhuma hipótese, a remuneração será objeto de arresto, sequestro ou penhora (1ª parte). O funcionário perderá vencimento dos dias em que faltar injustificadamente ao serviço, acrescido de um dia a título de descanso semanal remunerado (2ª parte).
A sentença está: