Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de pará de minas em legislação dos municípios do estado de minas gerais
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Considere as seguintes afirmativas sobre o sistema remuneratório do servidor público do município de Pará de Minas.
I. Remuneração é o vencimento do cargo, acrescido das vantagens pecuniárias permanentes ou temporárias estabelecidas em lei.
II. As indenizações não se incorporam ao vencimento ou ao provento para qualquer efeito.
III. As gratificações e adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições previstos em lei.
Segundo o que prevê o Estatuto do Servidor Público do Município de Pará de Minas, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):
Analise a situação a seguir.
Aprovado em concurso público para cargo da administração direta do Poder Executivo do município de Pará de Minas, Paulo tem o prazo máximo de ____ dias contados da data da publicação do ato de nomeação para tomar posse.
Segundo o que dispõe o Estatuto do Servidor Público do município de Pará de Minas, assinale a alternativa que preenche corretamente essa lacuna.
Considere que Otávio, que não é servidor público, é nomeado para cargo público de provimento em comissão da administração do município de Pará de Minas.
Na hipótese, é incorreto afirmar que o cargo para o qual Otávio foi nomeado: