Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre legislação do município de jaguarão em legislação dos municípios do estado do rio grande do sul

De acordo com a Lei Complementar 001/98, do município de Jaguarão, no que diz respeito à estruturação das leis, analise os itens abaixo:

I. Parte preliminar, compreendendo a epígrafe, a ementa, o preâmbulo, o enunciado do objeto e a indicação do âmbito de aplicação das disposições normativas.
II. Parte normativa, compreendendo o texto das normas de conteúdo substantivo relacionadas com a matéria regulada.
III. Parte final, compreendendo as disposições pertinentes às medidas necessárias à implantação das normas de conteúdo substantivo, às disposições transitórias, se for o caso, a cláusula de revogação, quando couber.

Está(ão) CORRETO(S):

De acordo com as determinações da Lei Orgânica, a Comissão Representativa funciona no recesso da Câmara Municipal e tem as seguintes atribuições:

A Lei Orgânica prevê que leis de iniciativa do Poder Executivo Municipal estabelecerão:

I. O plano plurianual.
II. As diretrizes orçamentárias.
III. Os orçamentos anuais.

Está(ão) CORRETO(S):

No que diz respeito ao serviço extraordinário, analise as alternativas abaixo e identifique a única INCORRETA:

_____________ é o retorno do servidor aposentado por invalidez à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não subsistem os motivos determinantes da aposentadoria.