No Estado Brasileiro, o sufrágio é universal, sendo o
voto realizado de forma direta e secreta, com valor igual para todos os cidadãos. Em relação à obrigatoriedade do voto, pode-se afirmar:
De acordo com a lei complementar 64/1990,
exceto nos casos de crimes culposos, ou de menor
potencial ofensivo ou de ação penal privada, são
inelegíveis: