A denominada Lei da Ficha Limpa estabelece que
são inelegíveis para qualquer cargo os que tiverem
suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções
públicas
Em recente alteração legislativa, verificou-se a criação
das denominadas federações, sendo que dois ou mais
partidos políticos poderão reunir-se em federação, a
qual, após sua constituição e respectivo registro perante
o Tribunal Superior Eleitoral, atuará como se fosse uma
única agremiação partidária, tendo a federação abrangência
Para fins de fixação de domicílio eleitoral no alistamento
e na transferência, deverá ser comprovada a existência de vínculo residencial, afetivo, familiar, profissional,
comunitário ou de outra natureza que justifique a escolha
do município, sendo que a transferência só será admitida
se satisfeita a exigência de