Questões de Concurso Comentadas sobre direito eleitoral

É assegurada, ao partido político, autonomia para definir sua estrutura interna, organização e funcionamento.

É vedado ao partido político ministrar instrução militar ou paramilitar, utilizar-se de organização da mesma natureza e adotar uniforme para seus membros.

O partido político, pessoa jurídica de direito privado, destina-se a assegurar, no interesse do regime democrático, a autenticidade do sistema representativo e a defender os direitos fundamentais definidos na Constituição Federal

Só é admitido o registro do estatuto de partido político que tenha caráter nacional, considerando-se como tal aquele que comprove, no período de dois anos, o apoiamento de eleitores já filiados a partido político, correspondente a, pelo menos, 0,5% dos votos dados na última eleição geral para o Senado Federal, computados os votos em branco e os nulos, distribuídos por um terço, ou mais, dos Estados, com um mínimo de 0,1% do eleitorado que haja votado em cada um deles.

Contra a vida, que sejam culposos.

Contra a vida e a dignidade sexual.

Contra o meio ambiente e a saúde pública.

Eleitorais, para os quais a lei comine pena privativa de liberdade.

Não será permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Nas dependências do Poder Legislativo, a veiculação de propaganda eleitoral fica a critério da Mesa Diretora.

Não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto de bandeiras ao longo de vias públicas, desde que imóveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

A lei veda veiculação de propaganda em bens de uso comum. Bens de uso comum, para fins eleitorais, são os assim definidos pelo Código Civil e também aqueles a que a população em geral tem acesso, tais como cinemas, clubes, lojas, centros comerciais, templos, ginásios, estádios, ainda que de propriedade privada.

A falta de prestação de contas de campanha não tem qualquer consequência jurídica no âmbito eleitoral.

Apenas se as contas de campanha tivessem sido rejeitadas é que FULANO DE TAL estaria sem quitação eleitoral.

A não apresentação de contas impede a obtenção da quitação eleitoral, impedindo a candidatura de FULANO DE TAL.

Tanto reprovação das contas quanto a não apresentação das contas de campanha impedem a obtenção da quitação eleitoral.