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Q1044472

Direito Eleitoral Abuso de poder, captação ilícita de sufrágios e condutas vedadas ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044472 Direito Eleitoral

A respeito das condutas dos agentes públicos em campanhas eleitorais, é correto afirmar que é

Alternativas

vedada a nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança.

permitida a nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais de Contas e dos órgãos da Presidência da República.

vedada a transferência ou remoção ex officio de militares, policiais civis e de agentes penitenciários.

permitida a cessão de empregado da Administração direta ou indireta municipal para comitês de partido político ou coligação.

vedada a autorização pelo Chefe do Poder Executivo de contratação, mesmo que necessária, ao funcionamento de serviços públicos essenciais.

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Q1044469

Direito Eleitoral Direitos Políticos no Direito Eleitoral , Inelegibilidade ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044469 Direito Eleitoral

Sobre o exercício da capacidade eleitoral passiva pelo cidadão, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os analfabetos são inelegíveis para os cargos do Poder Executivo e elegíveis para os cargos de vereadores e deputados.

O cônjuge do Prefeito é inelegível para qualquer cargo no território de jurisdição do titular, mesmo que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.

A incapacidade eleitoral passiva reflete diretamente na capacidade eleitoral ativa do cidadão, ou seja, o inelegível perde o direito de votar.

O indulto presidencial equivale à reabilitação para afastar a inelegibilidade decorrente de condenação criminal.

São inelegíveis os que forem declarados indignos do oficialato, ou com ele incompatíveis pelo prazo de 8 (oito) anos.

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Q1044437

Direito Eleitoral Crimes Eleitorais ,

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Registro - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado |

Q1044437 Direito Eleitoral

Consoante o previsto na Legislação Penal Especial, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Os crimes de responsabilidade (Lei Federal n° 1.079/50), ainda quando simplesmente tentados, são passíveis da pena de perda do cargo, dependendo a imposição da pena de inabilitação, até cinco anos, para o exercício de qualquer função pública, da consumação do crime.

Nos termos expressos da Lei Federal n°7.716/89 (Crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor) a perda do cargo ou função pública, para o servidor público, e a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular pelo prazo legal constitui efeito automático da condenação por crime resultante de preconceito de raça ou de cor.

Nos termos da Lei Federal n° 9.605/98 (Crimes contra o Meio Ambiente), a prática de grafite, ainda que sem consentimento do proprietário, locatário ou arrendatário do bem, conforme o caso, mas realizada com o objetivo de valorizar o patrimônio privado mediante manifestação artística não constitui crime.

Nos termos da Lei Federal n° 9.613/98 e Lei Federal n° 12.683/12 (Lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), ocultar ou dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação ou propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou indiretamente, de contravenção penal não se caracteriza como crime de lavagem ou ocultação de bens, direitos ou valores.

Nos termos do Código Eleitoral (Lei Federal n° 4.737/65), as condutas consistentes em votar em seção eleitoral em que não está inscrito, salvo nos casos expressamente previstos, e de não observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar caracterizam-se como crimes previstos no Código Eleitoral.

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Q1036649

Direito Eleitoral Propaganda política , Campanha Eleitoral , Propaganda Gratuita no Rádio e na TV ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036649 Direito Eleitoral

No que se refere a propaganda eleitoral,

Alternativas

somente é permitida após o dia 5 de julho do ano da eleição.

não é permitida a veiculação de material de propaganda eleitoral em bens públicos ou particulares, exceto bandeiras ao longo de vias públicas, desde que móveis e que não dificultem o bom andamento do trânsito de pessoas e veículos.

é permitido qualquer tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão durante o período eleitoral, desde que conste da prestação de contas do candidato, partido ou coligação.

configuram propaganda eleitoral antecipada, mesmo não havendo pedido explícito de voto, a menção à pretensa candidatura e a exaltação das qualidades pessoais do pré-candidato.

é permitida a veiculação de propaganda eleitoral na internet em sítios de pessoas jurídicas sem fins lucrativos.

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Q1036648

Direito Eleitoral Justiça Eleitoral ,

Ano: 2019 Banca: FCC Órgão: TJ-AL Prova: FCC - 2019 - TJ-AL - Juiz Substituto |

Q1036648 Direito Eleitoral

Sobre os órgãos da Justiça Eleitoral, é correto afirmar:

Alternativas

Compete ao Juiz Eleitoral processar e julgar o registro e o cancelamento de registro dos diretórios municipais de partidos políticos.

Junta Eleitoral é órgão da Justiça Eleitoral composta pelo Juiz de Direito, que a preside, pelo representante do Ministério Público eleitoral e por dois a quatro cidadãos de notória idoneidade.

O Tribunal Superior Eleitoral é composto, entre outros, por dois Juízes dentre seis advogados de notável saber jurídico e idoneidade moral, indicados pelo Senado Federal.

Os tribunais regionais federais elegerão seu Presidente e Vice-Presidente dentre os Juízes que os compõem.

Além da função jurisdicional, o Juiz Eleitoral exerce função administrativa, já que investido de poder de polícia. São exemplos dessa função administrativa: medidas para impedir a prática de propaganda eleitoral irregular e o alistamento eleitoral.

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396: B

397: E

398: E

399: B

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