Questões de Provas - Questões de Concursos - Página 3

Q1129855

Ano: 2014 Banca: FEPESE Órgão: Prefeitura de Videira - SC Prova: FEPESE - 2014 - Prefeitura de Videira - SC - Assistente Social |

Q1129855 Legislação dos Municípios do Estado de Santa Catarina

De acordo com a Lei Complementar n° 129/12 – Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Videira, assinale a alternativa correta.

Reversão é a reinvestidura do servidor estável no cargo anteriormente ocupado, ou no cargo resultante de sua transformação, quando invalidada a sua demissão por decisão judicial, com ressarcimento de todas as vantagens.

Reintegração é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (INPREVID) declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é o retorno à atividade de servidor aposentado no serviço público por invalidez, quando a Junta Médica Oficial do Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Videira (INPREVID) declarar insubsistentes os motivos da aposentadoria.

Readaptação é a designação do servidor efetivo para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica procedida pela Junta Médica Oficial, mandada realizar pelo Município, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

Reversão é a designação do servidor efetivo para cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica procedida pela Junta Médica Oficial, mandada realizar pelo Município, após manifestação do Secretário Municipal de Administração.

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