Questões de Concurso

A Lei Complementar nº 220/2010 instituiu a carreira dos profissionais da Secretaria Municipal de Educação de Cuiabá.

Segundo essa Lei, a oferta dos serviços educacionais da Secretaria Municipal de Educação 

Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para o cargo de provimento efetivo ficará sujeito ao estágio probatório. Sobre esse período, analise as afirmativas a seguir.

I. O estágio probatório terá a duração de 3 (três) anos, durante os quais o servidor será avaliado no desempenho do cargo.

II. A avaliação durante o estágio probatório deve considerar a idoneidade moral, a aptidão para o cargo e a disciplina funcional.

III. O servidor deverá demonstrar, para ser bem avaliado, capacidade de iniciativa, senso de responsabilidade e dedicação ao serviço.

Assinale:

O Município de Cuiabá, capital do Estado de Mato Grosso, é pessoa jurídica de direito público interno, dotada de autonomia política, administrativa, financeira e legislativa. Assim, com base na Lei Orgânica do Município de Cuiabá, assinale a afirmativa correta.

As opções a seguir apresentam hipóteses sujeitas à incidência do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis por ato inter vivos e oneroso (ITBI – inter vivos), à exceção de uma. Assinale-a.

Assinale a opção que relata a conduta que extrapola a competência da Fazenda Municipal, fixada pelo Art. 89, caput, do Código Tributário do Município de Cuiabá (CTM-Cuiabá – LC municipal nº 43/1997), para “obter elementos que lhe permitam verificar a exatidão das declarações apresentadas pelos contribuintes e responsáveis e de determinar, com precisão, a natureza e o montante dos créditos tributários".