Q969304Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, considera-se abandono de cargo a ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 dias consecutivos. A reassunção das atribuições, depois de consumado o abandono
de cargo,
Q969303Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
De acordo com o Estatuto dos Funcionários Públicos do Município do Recife, o funcionário público que pleitear, como procurador
ou intermediário, junto às repartições públicas municipais para tratar de percepção de vencimentos, proventos, remuneração ou
vantagens de parente afim de terceiro grau, está sujeito a penalidade de
Q969209Legislação dos Municípios do Estado de Pernambuco
A repactuação de contratos administrativos firmados pela Administração direta e indireta do Município de Recife, de acordo com
o que preconiza o Decreto n° 23.127/2007,