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Q1227983

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1227983 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

Alternativas

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

O desatendimento da intimação importa o reconhecimento da verdade dos fatos e a renúncia a direito pelo administrado.

Antes da tomada de decisão diante da relevância da questão, deverá ser realizada audiência pública para debates sobre a matéria do processo.

O interessado poderá, mediante manifestação escrita, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis

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Q1227763

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2018 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: Governo do Estado de Pernambuco - PE

Q1227763 Legislação Estadual

De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.

Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

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Q974066

Legislação Estadual Legislação do Estado do Piauí ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974066 Legislação Estadual

No tocante às possibilidades de gestão financeira da Universidade de Pernambuco - UPE, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A UPE está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, entre outros casos, no tocante à realização de despesas.

A UPE não está subordinada aos preceitos gerais do direito financeiro, por ser uma pessoa jurídica de direito privado.

A UPE não pode sofrer a fiscalização do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco, por ter receita própria e não estar dependente das ações político-financeiras do Governo do Estado de Pernambuco.

A UPE não precisa formalizar notas de empenho, para formalizar pagamentos, ou mesmo se obriga à prestação de contas aos órgãos de fiscalização e controle.

A UPE é livre para contratar professores efetivos e demais servidores, sem a necessidade de respeito ao limite prudencial de gastos com a folha de pagamento, tal como disposto na Lei de Responsabilidade Fiscal, desde que seja mediante concurso público.

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Q974011

Legislação Estadual Lei 6.123 de 1968 - Regime Jurídico dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Pernambuco , Legislação do Estado de Pernambuco ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974011 Legislação Estadual

De acordo com o disciplinado no Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado de Pernambuco, Lei estadual nº 6.123/68, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativas

A licença para trato de interesse particular é ato vinculado do Poder Público.

Será concedida a ajuda de custo ao funcionário que pedir remoção para servir em nova sede.

Ao funcionário convocado para o serviço militar e outros encargos da Segurança Nacional, será concedida licença com vencimento integral.

Para a concessão de licença para tratamento de saúde, é dispensável inspeção médica, que será realizada, quando necessário, no local onde se encontrar o funcionário.

Serão concedidos ao funcionário, após cada quinquênio de serviço efetivo prestado ao Estado, três meses de licença-prêmio, com todos os direitos e vantagens do cargo efetivo.

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Q974010

Legislação Estadual Legislação do Estado de Pernambuco , Lei nº 11.781 de 2000 – Processo Administrativo ,

Ano: 2019 Banca: UPENET/IAUPE Órgão: UPE Prova: UPENET/IAUPE - 2019 - UPE - Advogado |

Q974010 Legislação Estadual

Assinale a alternativa CORRETA sobre a Lei de Processo Administrativo estadual (Lei estadual nº 11.781/00).

Alternativas

O indeferimento de alegação de suspeição poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.

Será permitida, em caráter excepcional e por motivos relevantes devidamente justificados, a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente superior.

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