Questões de Concurso

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Q844200 Legislação Estadual

Em conformidade com o Regimento Geral dos Estabelecimentos Prisionais do Estado do Ceará, analise as assertivas a seguir e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).


I. As visitas serão limitadas ao número de 02 (dois) visitantes por dia de visita, incluindo-se nesse total a visitação de filhos e netos menores de idade.

II. É vedada a visita do preso por pessoa que estiver com gesso, curativos ou ataduras.

III. Em regra, os valores e objetos considerados inadequados, encontrados em poder do visitante, serão guardados em local apropriado e restituídos ao término da visita.

Alternativas
Q844199 Legislação Estadual
Determinado indivíduo praticou fato típico e antijurídico, mas foi comprovado que este possuía doença mental. Com base nas presentes informações e nas regras contidas na Portaria n° 1.220/2014 do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente ao local de cumprimento da pena.
Alternativas
Q844198 Legislação Estadual
Em relação ao inquérito administrativo do Servidor Público Civil do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta.
Alternativas
Q844197 Legislação Estadual
A Lei Estadual do Ceará n° 9.826/74 afirma que sindicância é o procedimento sumário por meio do qual o Estado ou suas autarquias reúnem elementos informativos para determinar a verdade em torno de possíveis irregularidades que possam configurar, ou não, ilícitos administrativos. A sindicância é aberta pela autoridade de maior hierarquia no órgão em que ocorreu a irregularidade. Considerando o exposto, assinale a alternativa INCORRETA.
Alternativas
Q844196 Legislação Estadual
Um funcionário público do Estado do Ceará, quando do exercício de suas funções, aplicou, de forma irregular, dinheiro público, resultando em lesão para o Erário Estadual. Considerando terem sido respeitados todos os ditames legais e com base nas referidas informações, juntamente com o contido no Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado do Ceará, assinale a alternativa correta referente à punição aplicada a esse funcionário.
Alternativas
Respostas
116: B
117: D
118: C
119: A
120: D