Assinale a alternativa correta nos termos da Lei
n° 10.177, de 30.12.1998 (regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Estadual).
Nos termos da Lei n° 10.261, de 28.10.1968 (Estatuto
dos Funcionários Públicos Civis do Estado), assinale
a alternativa que contempla apenas hipóteses de provimento de cargos públicos.
No que concerne à Proteção Especial, a Constituição
do Estado de São Paulo determina que o Poder Público
promoverá programas especiais, admitindo a participação
de entidades não governamentais e tendo como propósito: