Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador

É devido e deve ser pago pela arrendatária.

É devido e deve ser pago pela União.

É devido e é de responsabilidade solidária da arrendante e arrendatária.

Não é devido, em razão da isenção prevista na Constituição Federal.

Não é devido, em razão da imunidade prevista na Constituição Federal.

Relativa do juízo, devendo o Município apresentar incidente de exceção de incompetência.

Absoluta do juízo, a qual deve ser conhecida de ofício pelo magistrado ou alegada pelo Município.

Relativa do juízo, cabendo ao magistrado reconhecê-la de ofício e extinguir o processo.

Relativa do juízo, devendo o Município alegá-la como preliminar de contestação.

Absoluta do juízo, a qual não pode ser reconhecida de ofício pelo magistrado, mas pode ser alegada a qualquer tempo de Município.

A prestação de serviço extraordinário só poderá ocorrer por expressa determinação da autoridade competente e mediante solicitação fundamental do chefe da repartição, ou de ofício.

Considere que Gustavo desempenha um serviço municipal ininterrupto, assim, o serviço extraordinário poderá ser realizado sob a forma de plantões.

Moraes, que exerce cargo em comissão e está lotado na mesma unidade de saúde que Gustavo, não está sujeito ao controle de ponto. Nessas condições, Moraes será remunerado pelo serviço extraordinário que porventura venha a desempenhar.

O serviço extraordinário será remunerado por hora de trabalho que exceda o período normal, com acréscimo de cinquenta por cento em relação à hora normal.

Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas horas diárias.

Todas as assertivas estão corretas.

Todas as assertivas estão incorretas.

Apenas a assertiva I está correta.

Apenas a assertiva II está correta.

Apenas as assertivas II e III estão corretas.