Questões de Concurso Sobre legislação estadual para procurador
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Dadas as afirmativas sobre os recursos em processo administrativo regulados pela Lei Estadual nº 6.161/2000,
I. Das decisões administrativas cabe recurso, fundamentando-se nos requisitos de legalidade e de mérito.
II. O recurso administrativo tramitará, no máximo, por duas instâncias administrativas.
III. Têm legitimidade para interpor recurso administrativo os cidadãos ou os sindicatos quanto a direitos ou interesses coletivos.
IV. O recurso será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de cinco dias, o encaminhará à autoridade superior.
verifica-se que está(ão) correta(s)
O procurador-geral é nomeado pelo governador, entre os membros integrantes da carreira de procurador do estado.
Compete ao Tribunal de Justiça do Estado processar e julgar as ações de inconstitucionalidade contra leis e atos normativos estaduais ou municipais que firam preceitos da Constituição considerada.
Assinale a alternativa que indica corretamente os referidos documentos para a emissão da LAP