Questões de Concurso Sobre legislação estadual
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I. As carreiras, em qualquer dos Poderes, serão organizadas de modo a favorecer o acesso generalizado aos cargos públicos. II. Não constituirá critério de evolução na carreira a realização de curso que não guarde correlação direta e imediata com as atribuições do cargo exercido. III. Os cargos em comissão serão organizados em carreira.
Quais estão corretas?
I. Os cargos e funções públicos, criados por lei em número e com atribuições e remuneração certos, são acessíveis apenas aos brasileiros natos. II. A administração pública será organizada de modo a aproximar os serviços disponíveis de seus beneficiários ou destinatários. III. A lei reservará percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
Quais estão corretas?
I. Salário-família ou abono familiar para os dependentes do servidor de baixa renda, na forma da Lei. II. Remuneração total nunca inferior ao salário mínimo fixado pela União para os trabalhadores urbanos e rurais. III. Proibição de diferenças de remuneração, de exercício de funções e de critério de admissão, por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil.
Quais estão corretos?