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Q1895235

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895235 Controle Externo

Assinale a opção correta no que concerne aos tribunais de contas.

Alternativas

Compete ao Tribunal de Contas da União apreciar a legalidade das concessões de aposentadorias, reformas e pensões na administração direta e indireta, excetuadas as referentes às fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

Nas auditorias de desempenho, consideradas instrumentos de fiscalização, examina-se a economicidade, eficiência e eficácia da ação governamental, a partir da análise da estratégia organizacional, da gestão e dos procedimentos operacionais.

As decisões do tribunal de contas de que resulte aplicação de débito ou multa não terão eficácia de título executivo.

O parecer prévio emitido pelos tribunais de contas vincula o Poder Legislativo quando do julgamento das contas, por isso esses tribunais podem impedir a execução de ato administrativo da administração direta e indireta.

O tribunal de contas é dotado de caráter jurisdicional no desempenho de sua função de julgador das contas de gestão.

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Q1895234

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Conceito de Controle Externo ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895234 Controle Externo

Acerca do controle externo, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle externo é efetivado por órgão pertencente à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada e compreende a fiscalização e a correção dos atos ilegais, inconvenientes e inoportunos.

As ações de controle externo do Tribunal de Contas da União obedecerão a um plano de controle externo proposto e elaborado pelos relatores das listas de unidades jurisdicionadas e das contas do governo.

A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial será exercida pelo Congresso Nacional mediante controle externo, com o auxilio dos tribunais de contas, e pelo sistema interno de cada poder.

O controle externo, hierarquicamente superior ao controle interno, atua sobre a totalidade da administração pública.

O controle externo é feito por meio de auditoria a fim de acompanhar a execução do orçamento e tem por objetivos verificar a legalidade na aplicação do dinheiro público e auxiliar o tribunal de contas no exercício de sua missão institucional.

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Q1895233

Controle Externo Controle Externo - Classificações e Conceito , Classificações de Controle ,

Ano: 2022 Banca: CESPE / CEBRASPE Órgão: MPCM-PA Prova: CESPE / CEBRASPE - 2022 - MPCM-PA - Subprocurador de Contas |

Q1895233 Controle Externo

No que diz respeito ao conceito, abrangência e espécies de controle da administração pública, assinale a opção correta.

Alternativas

O controle posterior visa rever atos praticados a fim de apenas corrigi-los.

Conforme o aspecto da atividade administrativa a ser controlado, o controle pode ser de legalidade ou de mérito, sendo este exercido sem limitações pelo Poder Legislativo.

Cabe ao controle interno auxiliar o Poder Legislativo no julgamento das contas prestadas anualmente pelo presidente da República.

A administração pública, no exercício de suas funções, sujeita-se ao controle dos poderes Legislativo e Judiciário, além de exercer sobre ela mesma o controle sobre os próprios atos.

No que se refere ao momento em que se efetua, o controle pode ser classificado em prévio, posterior ou concomitante; no que concerne à natureza, em administrativo, judicial ou legislativo.

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Q1892643

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Q1892643 Controle Externo

Ana, ordenadora de despesas no Município Alfa, situado no Estado do Amazonas, vinha praticando uma gestão sabidamente temerária e prejudicial ao interesse público. Além de já ter causado danos ao erário, havia grande probabilidade de que viesse a causar outros danos. Existiam sólidos indícios desses fatos, devidamente comprovados em documentos em poder do Tribunal de Contas do Estado do Amazonas.
Ao ser consultado sobre a possibilidade de o Tribunal de Contas determinar o afastamento de Ana, um Conselheiro respondeu, corretamente, que isto:

Alternativas

não é possível, em razão da autonomia política do Município Alfa;

não é possível, mas o Tribunal pode sugerir o afastamento, o que pode não ser acolhido pelo gestor;

somente é possível ao fim do processo administrativo, desde que haja requerimento do Ministério Público;

somente é possível ao fim da instrução processual, de ofício ou a requerimento de qualquer interessado;

pode ocorrer no início do processo administrativo, em caráter cautelar, de ofício ou a requerimento do Ministério Público.

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Q1892642

Controle Externo Funções dos Tribunais de Contas ,

Ano: 2021 Banca: FGV Órgão: TCE-AM Prova: FGV - 2021 - TCE-AM - Auditor Técnico de Controle Externo - Auditoria Governamental - Edital nº 02 |

Q1892642 Controle Externo

O Tribunal de Contas do Estado Alfa recebeu, poucos meses após a sua ultimação, o processo administrativo de concessão de aposentadoria a Ana, servidora do Poder Executivo estadual.
À luz da sistemática constitucional vigente, o Tribunal:

Alternativas

apenas deve tomar ciência da decisão;

pode registrar a decisão, ou não, mas não alterar o título de aposentadoria;

pode registrar a decisão, ou não, bem como alterar o título de aposentadoria;

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, não precisando ouvi-la;

pode anular a decisão e determinar que Ana retorne ao trabalho, devendo ouvi-la previamente.

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52: C

53: D

54: E

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