Questões de Concurso
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Acerca do orçamento público, julgue o item, com base no regramento atualmente vigente no Brasil.
É de competência do órgão de controle interno do Poder
Executivo elaborar o parecer prévio a respeito das
contas do presidente da República, o qual servirá de
base para julgamento no Congresso Nacional, só
podendo ser derrubado por maioria absoluta de seus
membros.
Em relação à auditoria no setor público federal, julgue o item.
Sem prejuízo da suficiência de recursos para o
desempenho satisfatório de suas funções, as boas
práticas aplicáveis a instituições da natureza do Tribunal
de Contas da União (TCU) estabelecem que as entidades
fiscalizadoras superiores devem ter poder discricionário
sobre as dotações orçamentárias que lhe sejam
alocadas, em montante do orçamento geral.
Relativamente ao Tribunal de Contas da União e aos tribunais de contas dos estados, julgue o item subsequente.
O Tribunal de Contas da União está impedido de fixar os
vencimentos de seus ministros.
Os tribunais de contas estaduais deverão ser integrados por um número ímpar de conselheiros, não superior a sete.
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