Questões de Concurso
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A respeito do controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte.
Os processos de tomada e prestação de contas são
formalizados pelos órgãos do sistema de controle interno, em
consonância com as orientações do Tribunal de Contas da
União (TCU), e encaminhados anualmente a esse tribunal
para apreciação e julgamento.
Tendo em vista o papel exercido pelo TCU no controle externo da Administração,
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O Tribunal de Contas tem a prerrogativa de sustar
a execução de contratos, indicando ao Executivo as
medidas cabíveis. Não adotadas essas
providências, caberá diretamente ao Congresso
Nacional deliberar a respeito.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
A decisão terminativa do TCU em processo de
tomada ou prestação de contas implica o
trancamento das contas consideradas iliquidáveis.
Transcorridos cinco anos e tornando-se
materialmente impossível o julgamento por
omissão ou negligência do administrador, as
contas serão encerradas sem exame do mérito.
É vedada a ampliação, em Constituição estadual, do rol de autoridades sujeitas à fiscalização do Poder Legislativo.