Questões de Concurso
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Julgue o item acerca de Controle Externo.
A chamada Lei Anticorrupção responsabiliza
administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por
atos lesivos praticados em seu interesse ou
benefício, exclusivo ou não, mas não exclui a
responsabilidade individual de seus dirigentes ou
administradores ou de qualquer pessoa natural
envolvida em ato ilícito. A solidariedade se estende
às relações de controle, coligação e mesmo
meramente contratuais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle externo dos Municípios é exercido pelas
respectivas Câmaras de Vereadores, com o auxílio
dos Tribunais ou Conselhos de Contas. Se esse
órgão for de âmbito estadual, o parecer prévio
sobre as contas só deixará de prevalecer por
decisão de dois terços dos membros do
Parlamento municipal.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle interno, diferentemente do externo, é
exercido no âmbito de cada Poder, aplicando-se a
quaisquer casos de utilização de recursos públicos,
inclusive pessoas e entidades da esfera privada,
alargando sua abrangência anteriormente focada
essencialmente na legalidade e em aspectos
formais.
Julgue o item acerca de Controle Externo.
O controle externo é exercido diretamente pelo
Poder Legislativo, por meio de atos que são de sua
competência constitucional, como, por exemplo, o
Senado Federal, autorizando operações externas
de natureza financeira, de interesse dos entes
federativos, ou indiretamente, por meio dos
tribunais e conselhos de contas, como órgãos
auxiliares.
Quanto ao controle parlamentar, assinale a afirmativa incorreta.