Questões de Concurso

realizar por iniciativa própria, da Assembleia Legislativa, de comissão técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração direta e indireta.

fiscalizar as contas das empresas de cujo capital o Estado participe, de forma direta ou indireta, nos termos do estatuto próprio.

representar ao Poder competente sobre irregularidades ou abusos apurados.

aplicar aos responsáveis, em caso de ilegalidade de despesa ou irregularidade de contas, as sanções previstas em lei.

julgar as contas do Governador do Estado, através de relatório de fiscalização que deverá ser elaborado por auditores em até sessenta dias a contar do recebimento das contas prestadas anualmente.

Apreciar as contas anuais do presidente da República.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

Apreciar as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas as contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação. 

Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.