Questões de Concurso

Poder legislativo

Tribunal de Contas da União

Tribunal de Contas do Estado

Tribunal de Contas do Município

Poder judiciário

Senado / Poder Judiciário

Congresso Nacional / Tribunal de Contas da União

Câmara dos Deputados / Controladoria Geral da União

Corregedoria Geral da União / Conselho de Transparência Pública e Combate à Corrupção

Apreciar as contas anuais do presidente da República.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Apreciar a legalidade dos atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadorias, reformas e pensões civis e militares.

Fiscalizar as contas nacionais das empresas supranacionais.

Apreciar as contas prestadas pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, consolidadas as contas dos respectivos tribunais, mediante parecer prévio, ao qual caberá recurso, inclusive patrimonial, quanto à adequação. 

Uma das funções do controle externo é a de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal.

Não compete ao controle externo a aplicação de sanções previstas em lei, que sejam decorrentes de ilegalidades de despesa ou irregularidade de contas. Nesse caso, o processo deverá ser remetido ao Poder Judiciário que poderá inclusive estabelecer multa proporcional ao dano causado ao erário.

As decisões acerca do julgamento das contas apresentadas pelo Presidente da República são de competência do TCU. Cabe ao TCU, em caráter terminativo, determinar as sanções que deverão ser impostas pelo Poder Legislativo.

Ao controle interno de cada Poder cabe assinar prazo para que o órgão ou entidade adote providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade; e sustar, caso não atendido, a execução do ato impugnado, comunicando a decisão à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal.

Compete ao controle externo, que ficará a cargo do Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário público.

Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.

Fiscalizar as contas somente de empresas supranacionais.

Fiscalizar a aplicação de recursos dos estados repassados à União, ao Distrito Federal ou a municípios.

Aplicar sanções e executá-las, quando houver irregularidades em atos e contratos.

Apurar denúncias, desde que apresentadas por partido político ou sindicato, sobre irregularidades ou ilegalidades.