Questões de Concurso Sobre natureza jurídica dos tribunais de contas em controle externo

Assinale a alternativa correta a respeito dos Tribunais de Contas

Quanto ao controle externo, analise as afirmativas a seguir.

I. A natureza jurídica da decisão do Tribunal de Contas é administrativa e por essa razão poderá ser objeto de controle por parte do Poder Judiciário.

II. A decisão do Tribunal de Contas, de que resulta imputação de débito ou multa, terá eficácia de título executivo.

III. Se o parecer prévio definitivo do Tribunal de Contas aponta irregularidade das contas por grave infração à norma legal, de natureza contábil, cabe ao Poder Legislativo apenas a ratificação do parecer pela reprovação das contas analisadas.

Assinale:

Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas, é correto dizer que

Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que impute débito ou multa, é correto dizer que