Acerca da eficácia da decisão do Tribunal de Contas que imp...

Questões de assuntos semelhantes

• A execução das decisões que resultem em imputação de débito ou multa cabe aos tribunais de contas.
• Quanto à revisibilidade das decisões dos Tribunais de Contas pelo Poder Judiciário, é correto afirmar que
• Quanto à natureza jurídica do Tribunal de Contas, é correto afirmar que:
• É correto afirmar:
• No que concerne ao controle externo e ao TCU, assinale a opção correta.