Acerca do Parecer Prévio elaborado pelo Tribunal de Contas,...

Questões de assuntos semelhantes

• O parecer prévio emitido no processo de julgamento das contas globais do Chefe do Executivo tem
• As decisões finais do TCU podem constituir-se em atos administrativos complexos.
• Sobre o Tribunal de Contas, sua natureza jurídica e eficácia de suas decisões, dentre outros, assinale a alternativa correta: 
• Acerca do Tribunal de Contas, por sua natureza jurídica, é correto dizer que
• O STF entende que a atividade de fiscalização do TCU não confere a essa corte poderes para eventual quebra de sigilo bancário dos dados constantes...