Questões de Concurso

A outorga é um direito do usuário, não dependendo de autorização do poder público.

A outorga é um instrumento de caráter fiscal, tendo como objetivo principal a arrecadação de recursos financeiros.

A outorga é um instrumento de controle do uso da água, visando garantir a sua disponibilidade para as futuras gerações.

A outorga é dispensável para o uso da água em pequenas propriedades rurais, para fins domésticos e dessedentação de animais.

A outorga é válida por tempo indeterminado, não necessitando de renovação.

A Reserva Legal é uma área de preservação permanente, localizada no interior da propriedade rural, com a função de proteger a biodiversidade e os recursos hídricos.

O Cadastro Nacional de Emissões Atmosféricas por Veículos Automotores (CONAMA) é o instrumento utilizado para o controle da emissão de gases poluentes por veículos automotores.

O Programa Nacional de Florestas (PNF) foi criado com o objetivo de promover a recuperação de áreas de florestas nativas e estimular o manejo sustentável dos recursos florestais.

O CAR é um instrumento que permite ao proprietário rural regularizar sua situação ambiental, mediante a autodeclaração da situação da vegetação nativa em sua propriedade.

A Lei nº 12.727 não se aplica às áreas de Preservação Permanente (APPs), que são regulamentadas por legislação específica.

A Lei nº 11.445/2007 define saneamento básico como o conjunto de serviços públicos de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza urbana, manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo das águas pluviais urbanas.

A lei determina que os serviços de saneamento básico sejam prestados por meio da universalização, ou seja, devem estar disponíveis para toda a população.

A responsabilidade pela prestação dos serviços de saneamento básico é dos Municípios, que podem optar por realizá-los diretamente ou por meio de concessão à iniciativa privada.

A lei prevê a criação de Planos Municipais de Saneamento Básico, que devem ser elaborados com a participação da sociedade civil e definir as metas e ações para a universalização dos serviços.

A Agência Nacional de Águas (ANA) é o órgão federal responsável pela regulação dos serviços de saneamento básico em todo o território nacional.

Abastecimento de água potável.

Esgotamento sanitário.

Limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos.

Drenagem urbana e manejo das águas pluviais.

Coleta e tratamento de lixo industrial.

a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a elaboração de projetos que viabilizem necessariamente a percepção de lucro em padrão de mercado pela entidade responsável pela prestação dos serviços.

a instituição das tarifas, preços públicos e taxas para os serviços de saneamento básico observará, dentre as suas diretrizes, a vedação a subsídios tarifários visando à sustentabilidade econômico-financeira dos serviços.

as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos considerarão a destinação adequada dos resíduos coletados e o nível de renda da população da área atendida, de forma isolada ou combinada, e poderão, ainda, considerar o consumo de água do contribuinte ou usuário.

a cobrança pela prestação do serviço público de drenagem e manejo de águas pluviais urbanas deve levar em conta, em cada lote urbano, os percentuais de impermeabilização e a existência de dispositivos de amortecimento ou de retenção de água de chuva, bem como o consumo individual dos usuários, vedada a hipótese distintiva por nível de renda.

as taxas ou as tarifas decorrentes da prestação de serviço de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos são de proposição facultativa pelos órgãos públicos, sem obrigações de índole orçamentária em caso de não proposição, haja vista o dever de custeio ordinário pelos impostos arrecadados dos contribuintes.