Questões de Concurso Comentadas por alunos sobre política nacional do meio ambiente-pnma – lei nº 6.938 de 1981 em direito ambiental

A política nacional do meio ambiente estabelece que a responsabilidade pelo dano ambiental é objetiva, ou seja, independentemente da existência de culpa, sendo que o poluidor é obrigado a reparar integralmente os danos causados ao meio ambiente e a terceiros afetados por sua atividade.

Prescreve em cinco anos, contados do término do processo administrativo, a pretensão da Administração Pública de promover a execução da multa por infração ambiental.

Não se admite a aplicação da teoria do fato consumado em tema de Direito Ambiental.

A inversão do ônus da prova aplica-se às ações de degradação ambiental.

Os Estados, na esfera de suas competências e nas áreas de sua jurisdição, elaborarão normas supletivas e complementares e padrões relacionados com o meio ambiente, independente do que for estabelecido pelo CONAMA.

O Secretário do Meio Ambiente é, sem prejuízo de suas funções, o Presidente do CONAMA.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) é o órgão central do Sistema Nacional do Meio Ambiente - SISNAMA, com a finalidade de assessorar, estudar e propor ao Conselho de Governo, diretrizes de políticas governamentais para o meio ambiente e os recursos naturais e deliberar, no âmbito de sua competência, sobre normas e padrões compatíveis com o meio ambiente ecologicamente equilibrado e essencial à sadia qualidade de vida.

Compete ao CONAMA estabelecer, mediante proposta do Ministério do Meio Ambiente, normas e critérios para o licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras, a ser concedido pelos Estados e supervisionado pelo IBAMA

Compete ao CONAMA decidir, como última instância administrativa em grau de recurso, mediante depósito prévio, sobre as multas e outras penalidades impostas pelo IBAMA.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

Os incentivos à produção e instalação de equipamentos e a criação ou absorção de tecnologia, voltados para a melhoria da qualidade ambiental.

O Cadastro Técnico Federal de Atividades e Instrumento de Defesa Ambiental.

A criação de espaços territoriais especialmente protegidos pelo Poder Público federal, estadual e municipal, tais como áreas de proteção ambiental, exceto reservas extrativistas.

O estabelecimento de padrões de qualidade ambiental.

O licenciamento e a revisão de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras.

O zoneamento ambiental.

A avaliação de impactos ambientais.

O Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC).

Recuperação.

Preservação.

Sócio-econômico.

Dignidade.

Social.