Questões de Concurso
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Julgue o item que se segue.
Segundo o entendimento do Código Civil, bens de uso
comum do povo, como praias e parques, podem ser
alienados pela administração pública sem quaisquer
restrições legais ou necessidade de preservação do
acesso público.
Julgue o item que se segue.
Segundo a classificação tripartite do Código Civil, os bens
públicos se dividem em uso comum do povo, uso
especial e dominicais, com base em sua destinação e
função pública, oferecendo uma estrutura clara para sua
administração.
Julgue o item que se segue.
Os atos ilícitos no Direito Civil são caracterizados pela
existência de um dano, requerendo que haja uma
violação de direitos com consequências negativas, seja
por ação ou omissão, voluntária ou não, incluindo tanto
aspectos subjetivos quanto objetivos na sua
configuração.
Julgue o item que se segue.
O erro de cálculo em uma declaração de vontade vicia o
negócio jurídico, tornando-o automaticamente nulo,
conforme previsto no Código Civil.
Julgue o item que se segue.
A incapacidade relativa de uma das partes
automaticamente invalida o negócio jurídico, impedindo a
sua realização, mesmo que haja consentimento dos cointeressados capazes.