Questões de Concurso

Podem caracterizar a impossibilidade da comunhão de vida a ocorrência de algum dos seguintes motivos, EXCETO:  

O Código Civil prevê que os pais, durante o exercício do poder familiar, detêm o usufruto e administração dos bens dos filhos menores. A respeito do assunto, leia as assertivas abaixo.

I. Não podem os pais alienar ou gravar de ônus real os imóveis dos filhos salvo por necessidade ou evidente interesse da prole, mediante prévia autorização do juiz.

II. É possível que o doador ou testador exclua o usufruto e administração dos bens dos filhos menores de um ou ambos os pais mediante cláusula ou disposição testamentária expressa no instrumento.

III. Os valores auferidos pelo filho maior de dezesseis anos, no exercício de atividade profissional e os bens com tais recursos adquiridos são excluídos do usufruto e administração dos pais.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta:

O casamento civil permite a escolha de regimes de bens, regulamentados no Código Civil. A respeito dos regimes de bens, leia as assertivas abaixo.

I. Está sujeito à separação obrigatória de bens o divorciado ou a divorciada, enquanto não houver sido homologada ou decidida a partilha dos bens do casal, podendo ser requerido ao juiz que não aplique a causa suspensiva se os nubentes provarem que não haverá prejuízo.

II. No regime de separação total de bens não há qualquer comunicabilidade, e os nubentes são obrigados a contribuir para as despesas do casal na proporção dos rendimentos de seu trabalho e de seus bens, não podendo esta obrigação ser afastada por disposição em contrário no pacto antenupcial.

III. Podem os cônjuges, independente de autorização um do outro, comprar a crédito as coisas necessárias a economia doméstica, e inclusive obter empréstimo para as quantias necessárias à aquisição desses bens.

Considerando as assertivas acima, assinale a alternativa correta: 

Considerando o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, no sentido de que basta o vínculo afetivo e a existência de fato para que haja a incidência das normas constitucionais e legais sobre as uniões estáveis (REsp nº 1.761.887/MS), é correto afirmar que: 

Ana Lúcia e Maurílio contraíram matrimônio no dia 12 de maio de 2005, sob o regime da comunhão parcial de bens. Da união advieram dois filhos, João e Inês. Em julho de 2001, Ana Lúcia havia adquirido um apartamento situado em Belford Roxo, Rio de Janeiro, com pagamento à vista. Maurílio adquiriu, no ano de 2018, um veículo sedan, novo, pago em 36 parcelas, mediante financiamento, cujas parcelas foram debitadas diretamente de seu salário.
O casal adquiriu um terreno em Nova Iguaçu, no ano de 2008, pago à vista, no qual foi construída uma casa que serviu de domicílio familiar. No ano de 2011, a mãe de Ana Lúcia faleceu, deixando um apartamento situado em Madureira a ser partilhado entre os três filhos, incluindo Ana Lúcia. No ano de 2019, Maurílio foi contemplado em um sorteio da loteria, recebendo um prêmio no valor de cento e cinquenta mil reais, o qual foi depositado em uma conta-poupança em nome do cônjuge varão. O casal separou-se de fato em agosto de 2023, após Ana Lúcia ter sido vítima de violência doméstica, passando a residir com sua irmã e levando consigo os filhos, diante da agressividade manifestada pelo cônjuge.
Ana Lúcia procura a Defensoria para obter as orientações quanto à partilha, já que Maurílio se recusa a dividir os bens, alegando que Ana Lúcia abandonou o lar.
Nesse caso: