Algumas pessoas enfrentam impedimentos específicos que as impossibilitam de exercer seus direitos de
participar plenamente da vida civil. Uma pessoa pode ter personalidade sem ter plena capacidade, ou ter
capacidade sem plena personalidade. De acordo com o Código Civil,
De acordo com as disposições do Código Civil de 2002, o direito de anular a constituição das pessoas
jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição
no registro, decai em