Questões de Concurso

João possui 17 (dezessete) anos e foi emancipado voluntariamente por seus pais, por meio de instrumento público, cumprindo todas as exigências necessárias para tanto. Após cumprir sua jornada de trabalho, João resolveu sair para encontrar alguns amigos, dirigindo veículo automotivo. Durante o trajeto colidiu com um automóvel de propriedade do Instituto de Previdência dos Servidores Municipais de Seropédica – SEROPREVI, o qual se encontrava devidamente estacionado em local permitido.
Considerando esse caso, acerca da Responsabilidade Civil, marque a opção CORRETA.

Jorge e Ana são locadores de um apartamento e Carlos, o locatário. No contrato, foi estipulado que o prazo para eventual pretensão de cobrança do valor do aluguel seria de cinco anos. Carlos e Ana, seis meses antes do término da locação, iniciaram relacionamento afetivo. Terminada a locação, Carlos deixou o imóvel, contraiu matrimônio com Ana sob o regime da separação total de bens e passou a morar com ela em outro endereço.
Carlos entregou as chaves do apartamento para Jorge, mas deixou de pagar o último mês de aluguel. De forma a não criar embaraços familiares, Jorge e Ana não cobraram o débito de Carlos. Passados seis anos do casamento, o casal se divorciou e Jorge pretende reaver o valor devido por Carlos.
Sobre a pretensão de Jorge, assinale a afirmativa correta.

Cecília, 30 anos, e Edgar, 35 anos, celebraram pacto antenupcial para adotar o regime da participação final nos aquestos. No entanto, antes mesmo da chegada do mês da celebração do casamento, houve uma briga entre o casal, que decidiu romper por diferenças irreconciliáveis.
Nesse caso, o pacto antenupcial deve ser considerado

Mário, depois de receber diagnóstico de enfermidade que poderia comprometer seu discernimento, convidou seus irmãos, João e Rita, para auxiliá-lo na tomada de decisões que envolvessem negócios jurídicos de certo valor. Depois de reduzirem a termo particular a disciplina do apoio, Mário pediu ajuda a seus irmãos acerca da locação do imóvel de sua titularidade. Rita aconselhou que fosse contratada a locação, à qual João se opôs, por considerar o aluguel baixo. Mário acolheu o conselho de Rita e decidiu realizar a contratação.
De forma a precaver o prejuízo do irmão, João propôs uma medida judicial para obstar a locação e requereu que fosse fixado um valor mínimo para a locação.
Acerca do pleito de João, é correto afirmar que o juízo deve