O dolo acidental, se ocorrer, não anula o negócio, mas
implica responsabilidade por danos. Ainda que o acordo
se concretize de outra maneira, o responsável pelo erro é
obrigado a compensar as perdas.
A aceitação de uma proposta de contrato por parte de um
representante legal, sem a devida outorga de poderes,
configura um ato jurídico lícito, desde que a
representação não ultrapasse os limites dos interesses
do representado.
A promessa de recompensa, no âmbito do Direito Civil,
configura um contrato unilateral em que a oferta vincula o
promitente, mesmo na ausência de aceitação por parte
do beneficiário da recompensa.
No contexto do Direito Civil, a categoria dos bens é
essencial para compreender as relações jurídicas.
Considerando a classificação quanto à natureza, é
correto afirmar que os direitos autorais são considerados
bens incorpóreos, imateriais e não sujeitos à apropriação
comercial.
Considerando o Direito Civil Brasileiro, a mudança física
de uma pessoa para outro estado da federação
automaticamente altera seu domicílio,
independentemente da manifestação expressa de sua
vontade. Assim, ao mudar-se para uma nova unidade
federativa, a pessoa adquire automaticamente o domicílio
correspondente a esse novo local.